Despacho n.º 25714-C/2007, de 9 de novembro

Despacho n.º 25 714-C/2007

Considerando que:

O n.º 1 do artigo 87.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pelo artigo 4.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, lei de enquadramento orçamental, determina que, em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais;

O n.º 4 do artigo 92.º da lei de enquadramento orçamental prevê a possibilidade da lei do Orçamento determinar a redução das transferências a efectuar, em caso de não cumprimento dos limites específicos de endividamento;

O n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal;

O n.º 8 do artigo 33.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2007, estabelece as consequências do incumprimento da regra de tipo numérico, constante do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, determinando que tal violação implica a redução da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, no montante correspondente ao excesso de endividamento verificado;

Após o apuramento do endividamento líquido municipal relativo a 2006, foram notificados os municípios que ultrapassaram o limite estipulado no artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2006, e que mantiveram a violação dos limites de endividamento líquido ou de médio e longo prazos em 2007, para se pronunciarem prestando os esclarecimentos tidos por convenientes relativamente ao excesso verificado;

Da análise das respostas recebidas se confirmou a ultrapassagem do limite de endividamento líquido relativamente ao município de Ansião no montante de Euro 1 269 956,46;

Face à ultrapassagem verificada, e no contexto da prossecução de uma rigorosa política orçamental, foi o município de Ansião notificado do projecto de despacho conjunto que aplica ao município a redução da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, para se pronunciar em sede de audiência dos interessados;

O município de Ansião, em sede de audiência dos interessados, não contestou os montantes apurados tendo apenas ressalvado a difícil situação económica do município, o não recebimento, em 2006, de verbas de fundos comunitários e de outras comparticipações e a atribuição à autarquia de competências referentes ao 1.º ciclo do ensino básico;

A argumentação invocada pelo município de Ansião, em sede de audiência dos interessados, quanto à difícil situação económica do município não colhe por falta de enquadramento legal e que relativamente às verbas de fundos comunitários e outras comparticipações referidas as mesmas já foram consideradas e abatidas no montante do excesso de endividamento líquido notificado;

A atribuição aos municípios das competências relativas ao 1.º ciclo do ensino básico foi acompanhada da correspondente transferência de meios financeiros, designadamente através da assinatura de protocolos entre as autarquias locais e a administração central:

Determina-se que:

1 - Face à violação do limite de endividamento líquido fixado no n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e atendendo à violação dos limites de endividamento líquido ou de médio e longo prazos em 2007 pelo município de Ansião, conforme demonstra o quadro em anexo, ao abrigo do previsto no n.º 8 do artigo 33.º da Lei n.º 53A/2006, de 29 de Dezembro, seja aplicada a este município a redução de 10% da respectiva transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no mapa XIX do Orçamento do Estado para 2007, pelo número de duodécimos necessário à redução correspondente ao excesso de endividamento verificado.

2 - A manutenção da redução seja reapreciada no 1.º semestre de 2008, após análise da evolução do endividamento municipal verificado em 2007, nos termos da lei.

3 - O montante resultante da redução seja afecto ao Fundo de Regularização Municipal previsto no n.º 4 do artigo 5.º e do artigo 42.º, ambos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

8 de Novembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ANEXO

(ver documento original)