Despacho n.º 25714-D/2007, de 9 de novembro

Despacho n.º 25 714-D/2007

Considerando que:

O n.º 1 do artigo 87.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pelo artigo 4.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, lei de enquadramento orçamental, determina que, em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais;

O n.º 4 do artigo 92.º da lei de enquadramento orçamental prevê a possibilidade da lei do Orçamento determinar a redução das transferências a efectuar, em caso de não cumprimento dos limites específicos de endividamento;

O n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal;

O n.º 8 do artigo 33.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2007, estabelece as consequências do incumprimento da regra de tipo numérico, constante do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, determinando que tal violação implica a redução da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, no montante correspondente ao excesso de endividamento verificado;

Após o apuramento do endividamento líquido municipal relativo a 2006, foram notificados os municípios que ultrapassaram o limite estipulado no artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2006, e que mantiveram a violação dos limites de endividamento líquido ou de médio e longo prazos em 2007, para se pronunciarem prestando os esclarecimentos tidos por convenientes relativamente ao excesso verificado;

Da análise das respostas recebidas se confirmou a ultrapassagem do limite de endividamento líquido relativamente ao município de Castelo de Paiva no montante de Euro 1 082 085,26;

Face à ultrapassagem verificada, e no contexto da prossecução de uma rigorosa política orçamental, foi o município de Castelo de Paiva notificado do projecto de despacho conjunto que aplica ao município a redução da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, para se pronunciar em sede de audiência dos interessados;

O município de Castelo de Paiva, em sede de audiência dos interessados, não contestou os montantes apurados tendo apenas ressalvado a difícil situação financeira do município, informado que se encontra a decorrer o estudo necessário para pedido de saneamento financeiro e requerido a suspensão da decisão prevista no projecto de despacho na medida em que espera, até final de 2007, cumprir o previsto na Lei das Finanças Locais;

O município de Castelo de Paiva alegou, ainda, ter registado, em 2006, facturas entradas em anos anteriores e que tal procedimento não pode ser considerado para efeitos de determinação do excesso de endividamento constituindo aquela prática uma ilegalidade;

A argumentação invocada pelo município de Castelo de Paiva, em sede de audiência dos interessados, quanto à difícil situação económica do município não colhe por falta de enquadramento legal e que o município ultrapassava o limite de endividamento líquido no dia 1 de Janeiro de 2007:

Determina-se que:

1 - Face à violação do limite de endividamento líquido fixado no n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e atendendo à violação dos limites de endividamento líquido ou de médio e longo prazos em 2007 pelo município de Castelo de Paiva, conforme demonstra o quadro em anexo, ao abrigo do previsto no n.º 8 do artigo 33.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, seja aplicada a este município a redução de 10% da respectiva transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no mapa XIX do Orçamento do Estado para 2007, pelo número de duodécimos necessário à redução correspondente ao excesso de endividamento verificado.

2 - A manutenção da redução seja reapreciada no 1.º semestre de 2008, após análise da evolução do endividamento municipal verificado em 2007, nos termos da lei.

3 - O montante resultante da redução seja afecto ao Fundo de Regularização Municipal previsto no n.º 4 do artigo 5.º e do artigo 42.º, ambos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

8 de Novembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ANEXO

(ver documento original)