Despacho n.º 25719/2004 (2.ª série), de 14 de dezembro

Despacho n.º 25 719/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, subdelego na licenciada Maria do Carmo Jasmins Pereira Rodrigues Dias Farinha, subdirectora do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), os poderes necessários para a prática dos seguintes actos que me foram subdelegados pelo despacho n.º 23 366/2004 (2.ª série), de 1 de Outubro, do Secretário de Estado dos Bens Culturais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 15 de Novembro de 2004:

a) Autorizar a cedência temporária de instalações para fins culturais e educativos;

b) Aceitar depósitos de bens culturais, desde que deles não resultem encargos nem responsabilidades especiais para o Estado;

c) Autorizar a fotografar, copiar e reproduzir espécies documentais à guarda do IAN/TT, fixando as respectivas condições, sem prejuízo dos regulamentos especiais em vigor ou que vierem a ser aprovados;

d) Autorizar a cedência, a título precário, de espécies documentais à guarda do IAN/TT para exposições no País que sejam organizadas ou patrocinadas por serviços tutelados pela Ministra da Cultura;

e) Autorizar que quaisquer espécies de obras sejam examinadas bem como beneficiadas, nos serviços e oficinas de restauro do IAN/TT;

f) Autorizar a celebração de contratos com entidades públicas e privadas, tendo em vista a rentabilização dos espaços das instalações afectas ao IAN/TT, observados os limites legais para autorização de despesas;

g) Autorizar a consulta, a título excepcional, do Arquivo Marcello Caetano, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 279/91, de 9 de Agosto.

2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pela subdirectora do IAN/TT, licenciada Maria do Carmo Jasmins Pereira Rodrigues Dias Farinha, desde o dia 21 de Julho de 2004, no âmbito dos poderes ora subdelegados.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

19 de Novembro de 2004. - O Director-Geral, Pedro Dias.