Despacho n.º 25758/2000 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho n.º 25 758/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado António Manuel de Sousa Gomes Fontes para prestar colaboração técnica especializada ao meu Gabinete, designadamente no âmbito das acções integradas de base territorial.

2 - Pela realização dos trabalhos que lhe forem confiados, a título de remuneração, o ora nomeado auferirá a quantia mensal ilíquida de 370 000$00, acrescida do IVA, à taxa legal, quantia a suportar por verbas inscritas no orçamento do meu Gabinete.

3 - Sempre que, ao serviço do meu Gabinete, o nomeado haja que se deslocar no País ou no estrangeiro, ser-lhe-ão processadas as respectivas despesas de transporte e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete.

4 - A presente nomeação é feita pelo prazo de quatro meses, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2000, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

31 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento, António Ricardo Rocha de Magalhães.