Despacho n.º 25766/2002 (2.ª série), de 5 de dezembro

Despacho n.º 25 766/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na adjunta para a Área Financeira, licenciada Maria Emília Pires Senra, do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, as respectivas competências:

a) Autorizar as despesas relativas a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 12 470, mediante recurso ao procedimento adequado;

b) Autorizar e emitir os meios de pagamento relativos ao sistema de informação contabilística, bem como movimentar as contas referentes a fundos de maneio abertas no mesmo âmbito, designadamente a assinatura de cheques;

c) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços após o prazo regulamentar;

d) Assinar todas as requisições de bens ou serviços, quando previamente autorizadas;

e) Assinar todas as requisições de transporte relativas a deslocações previamente autorizadas;

f) Assinar a correspondência ou expediente necessário à execução das decisões proferidas, dirigido às delegações da Direcção-Geral do Orçamento, ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, às direcções de serviço, divisões, repartições ou serviços equiparados da Administração Pública, bem como a quaisquer entidades particulares.

2 - Este despacho produz efeitos desde 2 de Janeiro de 2002, ficando pelo mesmo ratificados todos os actos praticados desde essa data pela referida adjunta no âmbito desta delegação de competências.

12 de Novembro de 2002. - O Director, Leal de Oliveira.