Despacho n.º 2578/2017, de 28 de março

Despacho n.º 2578/2017

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 1161 /2017, do Exmo. Tenente-general Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2017, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Guimarães, Capitão de infantaria, Paulo Jorge Leite de Melo, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de dezembro de 2016.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

1 de fevereiro de 2017. - O Comandante, em substituição, do Comando Territorial de Braga, Luís José Pereira Ventura, Tenente-coronel.

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