Despacho n.º 25788/2006, de 20 de dezembro

Despacho n.º 25 788/2006

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria João da Silva Costa para realizar estudos jurídicos junto do meu Gabinete, na sua qualidade de especialista em direito público.

2 - Os estudos referidos no número anterior serão apresentados no prazo de três meses, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.

3 - Pelos estudos supra-referidos a nomeada receberá a retribuição de Euro 2502 faseada em três parcelas de Euro 834 cada uma, que se vencerão no dia 20 de cada mês.

4 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Outubro de 2006.

15 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Filipe Alberto da Boa Baptista.