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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 799/2006
1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito ao Instituto de Defesa Nacional o motorista de ligeiros João Lourenço Martins Teófilo Lage para exercer no meu Gabinete as funções inerentes à sua categoria.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
11 de Dezembro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
