Despacho n.º 2580/2005 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Despacho n.º 2580/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 25 827/2004, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 15 de Dezembro de 2004, subdelego na chefe do departamento regional de emissão de documentos da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, inspectora licenciada Sandra Maria de Sousa Trindade de Oliveira, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Coordenar e assegurar a gestão corrente do núcleo regional de vistos e autorizações de residência e do núcleo regional de atendimento e informação ao público;

b) Conceder autorizações de residência, nos termos previstos no artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

c) Decidir sobre a renovação de autorizações de residência, nos termos dos artigos 84.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

d) Decidir sobre a emissão e renovação de títulos de residência a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março;

e) Decidir sobre a prorrogação de permanência, nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro;

f) Assinar a correspondência e o expediente inerentes aos poderes ora subdelegados.

II - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela chefe do departamento regional de emissão de documentos e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.

19 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Ana Paula Ribeiradio dos Santos.