Despacho n.º 25800/2006, de 20 de dezembro

Despacho n.º 25 800/2006

1 - No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 20 419/2006, de 14 de Setembro, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de Outubro de 2006, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo Estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 75 dias, com início em 16 de Dezembro de 2006, a comissão do capitão-de-mar-e-guerra RES (55267) Augusto César da Gama Ferreira de Carvalho no desempenho das funções de assessor técnico do projecto n.º 1, "Apoio ao Ministério da Defesa Nacional/Estado-Maior-General das Forças Armadas Angolanas", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continuará a desempenhar funções em país da classe C.

7 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.