Despacho n.º 25804/2005 (2.ª série), de 15 de dezembro

Despacho n.º 25 804/2005 (2.ª série). - Processo O-877/00. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 4 de Novembro de 2005, foi extinto o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, à cidadã brasileira:

... Data de nascimento

Wilza Lara Valentim dos Santos ... 12-8-89

28 de Novembro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.