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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 811/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de minha secretária pessoal Mariana Fraústo Cardoso, que para o efeito é requisitada à PROPRIURBE - Propriedades e Construções, Lda.
A presente nomeação produz efeitos a partir da data da assinatura deste despacho.
15 de Novembro de 2004. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho.
