Despacho n.º 2582/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 2582/2026 de 12 de novembro de 2026 O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, determinou a suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por POTRAA, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto, com incidência nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico. Não obstante, foram aprovadas, para vigorar durante a suspensão daquele instrumento de gestão territorial, medidas cautelares que garantem o devido enquadramento nas orientações globais do Plano. No âmbito das medidas de suspensão do POTRAA, as operações urbanísticas relativas à construção de apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa, promovido por Maria da Luz Branco Pacheco Vieira, com uma capacidade prevista de 40 novas camas, estão sujeitas ao cumprimento do disposto nos n.ºs 3, 5 e 8 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho. O empreendimento projetado constitui uma inequívoca mais-valia para a oferta turística açoriana, muito vocacionado para o turismo de lazer, incorporando áreas especificas para o efeito, como também uma forte componente de animação turística, uma vez que está dotado de equipamentos distintos, nomeadamente um ginásio, piscina exterior, com tanque para adultos e crianças, e um centro de bem estar, pelo que a sua execução representa uma mais valia para a qualidade urbanística do concelho de Lagoa, bem como para o crescimento da oferta de camas, em unidades turísticas, na ilha de São Miguel. A Direção Regional do Turismo pronunciou-se no sentido do enquadramento do projeto no âmbito de aplicação das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, emitindo, assim, parecer favorável após a análise dos aspetos a que se refere o n.º 5 do mesmo normativo. Assim, o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, nos termos da alínea i) do artigo 13.º e da alínea a) do artigo 15.º ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, determinam o seguinte: 1 - Autorizar as operações urbanísticas que a promotora Maria da Luz Branco Pacheco Vieira, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de 9 novas unidades de alojamento na freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa, com uma capacidade prevista de 40 novas camas. 2 - A autorização prevista no número anterior caduca decorrido o prazo de um ano, a contar da data de publicação do presente despacho, sem que a obra tenha sido iniciada, conforme estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho. 3 - O presente despacho não dispensa o cumprimento das obrigações previstas nos instrumentos de gestão territorial vigentes e demais legislação aplicável. 4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de novembro de 2026. - O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Lima Cardoso Ventura. - A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.