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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 25821/2009, de 25 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Afectação dos motoristas João Luís Vieira Mira, Hélder Joaquim Reis Gonçalves e Francisco José dos Santos
TEXTO
Despacho n.º 25821/2009
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que sejam afectos ao meu Gabinete, através do acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, sendo pagos pelos serviços a que pertencem, os seguintes funcionários da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública:
João Luís Vieira Mira.
Hélder Joaquim Reis Gonçalves.
Francisco José dos Santos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
2 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
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