Despacho n.º 25822/2000 (2.ª série), de 19 de dezembro

Despacho n.º 25 822/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, a competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

15 de Novembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.