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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25822/2009
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que sejam afectas ao meu Gabinete, através do acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, sendo pagas pelos serviços a que pertencem, as seguintes funcionárias:
Luísa de Jesus Correia Cardoso, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Maria Eugénia André Ribeiro da Silva, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
2 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
202606631