Despacho n.º 2583/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 2583/2026 de 12 de novembro de 2026 O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, determinou a suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por POTRAA, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto, com incidência nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico. Não obstante, foram aprovadas, para vigorar durante a suspensão daquele instrumento de gestão territorial, medidas cautelares que garantem o devido enquadramento nas orientações globais do Plano. No âmbito das medidas de suspensão do POTRAA, as operações urbanísticas relativas à construção de apartamentos turísticos de quatros estrelas, na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, promovido por Casazorica – Turismo Lda., com uma capacidade prevista de 32 novas camas, estão sujeitas ao cumprimento do disposto nos n.ºs 3, 5 e 8 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho. O empreendimento projetado constitui uma inequívoca mais-valia para a oferta turística açoriana, muito vocacionado para o turismo de lazer, incorporando áreas específicas para o efeito, desenvolvendo aspetos específicos da cultura açoriana, através da temática “Festejos Católicos de São Roque”, baseando a decoração e imagem do edifício, nas formas geométricas e cores vivas dos tradicionais tapetes de flores vistos nestas festas religiosas, numa visão e linguagem mais contemporânea, através de tapeçarias, mobiliário e peças decorativas, pelo que a sua execução permitirá o incremento da qualidade urbanística do concelho de Ponta Delgada, bem como para o crescimento da oferta de camas, em unidades turísticas de quatro estrelas, na ilha de São Miguel. A Direção Regional do Turismo pronunciou-se no sentido do enquadramento do projeto nas alíneas a) e d) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, emitindo, assim, parecer favorável após a análise dos aspetos a que se refere o n.º 5 do mesmo normativo. Assim, o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, nos termos da alínea i) do artigo 13.º e da alínea a) do artigo 15.º ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, determinam o seguinte: 1 - Autorizar as operações urbanísticas que o promotor Casazorica – Turismo Lda, se propõe realizar, tendo em vista a construção de 7 novas unidades de alojamento, na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 32 novas camas. 2 - A autorização prevista no número anterior caduca decorrido o prazo de um ano, a contar da data de publicação do presente despacho, sem que a obra tenha sido iniciada, conforme estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho. 3 - O presente despacho não dispensa o cumprimento das obrigações previstas nos instrumentos de gestão territorial vigentes e demais legislação aplicável. 4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de novembro de 2026. - O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Lima Cardoso Ventura. - A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.