Despacho n.º 2586/2026, de 13 de novembro

Despacho n.º 2586/2026 de 13 de novembro de 2026 Considerando que os serviços do Gabinete da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, em Angra do Heroísmo, não contam com assistentes operacionais a exercer funções de motorista; Considerando que importa manter os serviços de transporte dos trabalhadores, nas deslocações de serviço da Direção Regional de Organização e Emprego Público, da Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública e Inspeção Administrativa Regional, para além das solicitações pontuais de outros departamentos governamentais; Considerando que essas deslocações de serviço exigem pontualmente a não interrupção do serviço com o término da jornada de trabalho ou a prestação de trabalho fora daquele horário, conforme as necessidades inerentes às próprias deslocações; Considerando finalmente a eventual necessidade de ser prestado trabalho em dias de descanso semanal complementar e/ou obrigatório, e em dias feriados; 1. Autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 13º do Decreto Regulamentar Regional nº 10/2026/A, de 6 de julho, o trabalhador João Paulo da Rocha Leonardo, assistente operacional do quadro da Ilha Terceira, afeto à Divisão de Gestão Administrativa e Financeira a conduzir os veículos de serviços gerais que lhe forem destinados no estrito cumprimento das funções que lhe sejam cometidas. 2. Autorizo, nos termos do artigo 162.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a prestação de trabalho suplementar pelo trabalhador, quando necessário ao cumprimento das deslocações de serviço que lhe sejam cometidas. 3. Autorizo, nos termos da alínea a) do n.º 3 artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a prestação pelo trabalhador de trabalho suplementar além dos limites fixados no n.º 2 do mesmo artigo, quando necessário ao cabal cumprimento das suas funções. 11 de novembro de 2026. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno d’Ávila Martins de Freitas.