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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 25888/2008, de 16 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá sem efeito o despacho n.º 15 610/2007, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007
TEXTO
Despacho n.º 25888/2008
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, dou sem efeito o despacho n.º 15 610/2007, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007.
2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de Maio de 2007.
25 de Setembro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.