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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 893/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, e ao abrigo do despacho n.º 18 020/2001 (2.ª série), de 26 de Julho, de delegação de competências do Ministro das Finanças publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Agosto de 2001, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a BBV Fundos - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A., a alterar parcialmente os respectivos estatutos de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.
30 de Novembro de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.
