Despacho n.º 25913/2002 (2.ª série), de 6 de dezembro

Despacho n.º 25 913/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do artigo 206.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, subdelego no tenente-coronel de infantaria Luís Manuel Guerra Neri, chefe do estado-maior do Comando Operacional da Madeira, a competência que me é conferida pelo despacho n.º 9354/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 2001, em matéria de autorização de despesas com aquisição de bens e serviços até 1000 contos, as quais não poderão voltar a ser subdelegadas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de Março de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.

20 de Maio de 2002. - O Comandante Operacional, José António de Deus Alves, major-general.