Despacho n.º 25913/2006, de 21 de dezembro

Despacho n.º 25 913/2006

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o jornalista da Lusa, Agência de Notícias, S. A., licenciado Rui Manuel Carlos Nunes para prestar funções de assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialidade.

2 - Pela prestação de tais funções, realizada com subordinação hierárquica, é atribuído ao nomeado uma remuneração mensal correspondente ao cargo de origem, acrescida do abono mensal para despesas de representação atribuído aos adjuntos de gabinetes ministeriais, e ainda de subsídio de refeição e dos subsídios de férias e de Natal, calculados sobre o montante da remuneração anteriormente referida e sujeitos a todos os descontos legais.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 11 de Dezembro e é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 de Dezembro de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.