Despacho n.º 25958/2005 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho n.º 25 958/2005 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Estarreja deliberou em 8 de Março de 2005 retomar o processo de revisão do Plano Director Municipal ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 11/93, de 23 de Fevereiro.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 21 de Março de 2005, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta a fundamentação da retoma da revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e no n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Estarreja, conforme consta da acta da referida reunião preparatória, e o interesse manifestado pelo Ministério da Administração Interna na integração de representante do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Estarreja, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;

Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica;

Instituto da Água;

Instituto de Conservação da Natureza;

Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;

Estradas de Portugal, E.P.E.;

Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.;

Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A.;

ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM);

Direcção Regional de Educação do Centro;

Administração Regional de Saúde do Centro;

Centro Regional de Segurança Social de Aveiro;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

Direcção-Geral de Geologia e Energia;

Direcção Regional de Economia do Centro;

Direcção-Geral de Turismo;

Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

Guarda Nacional Republicana;

Instituto do Desporto de Portugal;

TRANSGÁS;

Rede Eléctrica Nacional, S. A.

24 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.