Despacho n.º 25962/2005 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho n.º 25 962/2005 (2.ª série). - Em aditamento ao despacho n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 17 de Julho, delego no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Dr. Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, as minhas competências relativas:

a) Ao reconhecimento de interesse público previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, respeitantes à Reserva Ecológica Nacional;

b) À dispensa da exigência do cumprimento dos limites previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, diploma que aprovou o Regulamento Geral do Ruído (RGR), no caso de obras de infra-estruturas de transportes cuja realização corresponda à satisfação de necessidades de reconhecido interesse público;

c) À fixação de novos limites das zonas de protecção de que beneficiam os estabelecimentos prisionais e os estabelecimentos tutelares de menores, bem como os terrenos destinados à sua instalação, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/71, de 18 de Junho.

25 de Novembro de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.