Despacho n.º 25967/2004 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho n.º 25 967/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do estabelecido nos n.os 2 e 3 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.º 11 023/2004, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 23 de Novembro de 2004, e bem assim o estatuído no Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, subdelego no contra-almirante subdirector-geral da Autoridade Marítima, Tito Manuel Peixe Cerqueira a competência para autorizar deslocações normais de serviço por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 18 de Outubro de 2004, ficando, por este meio, ratificados os actos entretanto praticados.

23 de Novembro de 2004. - O Director-Geral, Luís da Franca de Medeiros Alves, vice-almirante.