Despacho n.º 25968/2005 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho n.º 25 968/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta as competências que me foram delegadas pela deliberação n.º 697/2003 e ainda aquelas que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) anexos ao Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, resultam da atribuição de pelouros deliberada pelo conselho de administração, na sua reunião de 12 de Junho de 2003, subdelego no chefe do Departamento do Pessoal do Mar, comandante António Augusto Pereira Caneco, a competência para a prática dos seguintes actos relativos aos assustos do Departamento da Náutica de Recreio, para cuja coordenação foi designado por deliberação de 29 de Julho de 2004:

1.1 - Praticar actos de gestão corrente, no âmbito do Departamento;

1.2 - Propor as datas e locais para a realização de exames de navegadores de recreio;

1.3 - Autorizar a emissão das cartas de navegadores de recreio, bem como a sua renovação, segundas vias e pedidos de equivalência;

1.4 - Acompanhar a actividade das entidades formadoras de navegadores de recreio.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados.

10 de Outubro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Martins.