Despacho n.º 25970/2004 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho n.º 25 970/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.º 11 023/2004, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 23 de Novembro de 2004, e de acordo com o estabelecido nos artigos 4.º e 8.º do Estatuto de Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro, subdelego nos comandantes regionais da Polícia Marítima do Norte, capitão-de-mar-e-guerra Aniceto Garcia Esteves, do Centro, capitão-de-mar-e-guerra José Joaquim Peralta de Castro Centeno, do Sul, capitão-de-mar-e-guerra António Manuel Brancal da Mota Ribeiro, da Madeira, capitão-de-mar-e-guerra Raul Bernardo Mourato Ramos Gouveia, e dos Açores, contra-almirante António Alberto Rodrigues Cabral, a competência para autorizar as deslocações normais de serviço por períodos inferiores a oito dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 18 de Outubro de 2004, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados.

3 - São ratificados, ainda, os actos entretanto praticados pelo comandante regional da Polícia Marítima da Madeira cessante, capitão-de-mar-e-guerra Roberto Figueiredo Robles, até 29 de Outubro de 2004, data da sua exoneração.

23 de Novembro de 2004. - O Comandante-Geral, Luís da Franca de Medeiros Alves, vice-almirante.