Despacho n.º 25987/2002 (2.ª série), de 7 de dezembro

Despacho n.º 25 987/2002 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 24 597/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 19 de Novembro de 2002, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem poderes de subdelegação, no director de Serviços de Veículos, licenciado José Pedro Rodrigues Pinheiro, a competência para proferir decisões, incluindo a aplicação de coimas e de sanções acessórias, bem como a condenação em custas nos processos de contra-ordenação por infracção às disposições do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

20 de Novembro de 2002. - O Subdirector-Geral, Carlos Mosqueira.