Despacho n.º 25989/2002 (2.ª série), de 7 de dezembro

Despacho n.º 25 989/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho , subdelego no subintendente Jorge Filipe Guerreiro Cabrita a competência que me foi delegada pelo despacho n.º 19 489/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203 de 3 de Setembro de 2002, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelos menos, duas entidades sempre que o valor o justifique.

2 - Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito da matéria prevista no n.º 1.

15 de Novembro de 2002. - O Comandante, Jorge Filipe Moutinho Barreira, superintendente.