Despacho n.º 25998/2001 (2.ª série), de 20 de dezembro

Despacho n.º 25 998/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete a licenciada Catarina Alexandra Amaral Azevedo de Almeida e Sousa, inspectora tributária da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer funções de assessoria jurídica, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunta de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

2 - Revogo o despacho n.º 17 768/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 24 de Agosto de 2001.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2001.

6 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira.