Despacho n.º 26028/2000 (2.ª série), de 21 de dezembro

Despacho n.º 26 028/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 9.º e 10.º, n.º 1, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a nomeação de Isilda Maria Rodrigues Nunes Pereira para a prestação de serviços de apoio administrativo ao meu Gabinete.

A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2000 e tem a duração de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente ao índice 191 da escala salarial do regime geral da função pública, sendo actualizável de harmonia com os aumentos estabelecidos para esta última.

Serão igualmente atribuídos à nomeada subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o regime em vigor nos Serviços da Provedoria de Justiça.

27 de Novembro de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.