Despacho n.º 26082/2000 (2.ª série), de 22 de dezembro

Despacho n.º 26 082/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, a competência que me é atribuída pelo artigo 121.º, n.º 5, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com a redacção da Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, relativamente à fixação do montante da remuneração de reserva aí referido.

11 de Dezembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.