Despacho n.º 26094/2000 (2.ª série), de 22 de dezembro

Despacho n.º 26 094/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do despacho n.º 8324/2000, de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Abril de 2000, nomeio membro da Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações a licenciada Maria Helena Baltazar da Paz Ferreira Duarte, assessora principal do quadro da Direcção-Geral do Tesouro.

2 - As referidas funções serão exercidas em regime de destacamento, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

3 - As correspondentes condições remuneratórias são fixadas por equiparação à remuneração de base de vogal de empresa pública, grupo A, nível 1, a que alude a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 26 de Agosto, sendo o encargo suportado por verbas inscritas no orçamento do Conselho Superior de Finanças naquilo que exceder o montante a cargo do serviço de origem, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do referido Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2000.

29 de Novembro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.