Despacho n.º 26096/2006, de 26 de dezembro

Despacho n.º 26 096/2006

Delegação e subdelegação de competências no director de Educação do Comando da Instrução e Doutrina

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 21 506/2006, de 22 de Setembro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2006, subdelego no director de Educação do Comando da Instrução e Doutrina, major-general João Carlos Ferrão Marques dos Santos, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 99 759,58.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director de Educação do Comando da Instrução e Doutrina, major-general João Carlos Ferrão Marques dos Santos, a competência para a prática de actos de administração ordinária directamente relacionados com todas as matérias que legalmente me estão atribuídas no âmbito da educação, de acordo com as minhas directivas e orientações gerais, com excepção das que pela sua importância não devam ser delegadas.

3 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos directores dos estabelecimentos militares de ensino que se encontrem na sua dependência directa.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director de Educação do Comando da Instrução e Doutrina, major-general João Carlos Ferrão Marques dos Santos, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

24 de Novembro de 2006. - O Comandante, Américo Pinto da Cunha Lopes, tenente-general.