Despacho n.º 26098/2006, de 26 de dezembro

Despacho n.º 26 098/2006

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do despacho n.º 21 500/2006, de 22 de Setembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2006, subdelego no chefe da Repartição de Apoio Geral do Comando da Logística, TCOR José Manuel Lopes Afonso, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 12 469,95.

2 - Autorizo a subdelegação das competências mencionadas no n.º 1 no subchefe da Repartição de Apoio Geral do Comando da Logística.

3 - Este despacho produz efeitos desde 6 de Novembro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

22 de Novembro de 2006. - O Quartel-Mestre-General, Francisco António Fialho da Rosa, TGEN.