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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 103/2006
Mantendo-se as condições expressas no meu despacho n.º 26 087/2005 (2.ª série), de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 19 de Dezembro de 2005, reconheço a Inspectus, Inspecções de Gás e Energéticas como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, ao abrigo do artigo 5.º do anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, alterada pela Portaria n.º 690/2001, de 10 de Julho, conjugado com a alínea i) do despacho do director-geral de Geologia e Energia n.º 13 664/2006 (2.ª série), de 9 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006.
9 de Novembro de 2006. - O Subdirector-Geral, Bento de Morais Sarmento.
