Despacho n.º 26139/2000 (2.ª série), de 23 de dezembro

Despacho n.º 26 139/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas da segunda parte da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, nomeio o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Doutor António Pedro Barbas Homem vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo.

O Doutor António Pedro Barbas Homem substitui no cargo o Prof. Doutor Paulo Manuel Cunha da Costa Otero.

(Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)

12 de Dezembro de 2000. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.