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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2614/2011, de 7 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do comandante do Comando Territorial de Lisboa no comandante do Destacamento de Trânsito do Carregado, ao abrigo do despacho n.º 5838/2009, do comandante da Guarda Nacional Republicana
TEXTO
Despacho n.º 2614/2011
1 - Ao abrigo das disposições consagradas no artigo 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 5838/09, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral, de 08 de Janeiro de 2009, publicado no Diário da República n.º 36/2009, (2.ª série), de 20 de Fevereiro, subdelego no Comandante do Destacamento de Trânsito de Carregado, Capitão de Infantaria, Paulo Alexandre Ferro Cabrita, as minhas competências para a prática dos seguintes actos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de Junho de 2010.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
06 de Dezembro de 2010. - O Comandante, Francisco José Damião, Coronel de Infantaria.
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