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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 145/2006
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por findas, a seu pedido, as funções de minha secretária pessoal que vinha desempenhando a licenciada Liseta Maria da Costa Rodrigues Miranda, para as quais foi nomeada pelo meu despacho n.º 14 896/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de Julho de 2005.
Este despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro.
30 de Novembro de 2006. - O Presidente, Alfredo Bruto da Costa.
