Despacho n.º 26147/2006, de 27 de dezembro

Despacho n.º 26 147/2006

Lista n.º 85/06

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 23 de Novembro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Claudiomar Ferreira ... 20-4-77

Celso José de Souza Tavares ... 6-6-70

Osmar Rodrigues ... 8-3-62

Valéria Miranda dos Santos ... 12-5-74

José Ailton dos Santos ... 9-8-79

Henrique Almeida Mesquita ... 24-3-79

Araçary Washington de Campos ... 2-9-62

Rogerio Junior de Lelis ... 17-8-77

Odair Rangel ... 10-4-60

Welington Lage de Freitas ... 8-12-67

Magalí Angélica de Oliveira Pires ... 7-9-79

Suellen Ferreira de Oliveira ... 28-8-82

Clodoaldo Silva Santos ... 10-4-64

Jardel Pereira de Sousa ... 27-1-83

3 de Dezembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.