Despacho n.º 26167/2002 (2.ª série), de 11 de dezembro

Despacho n.º 26 167/2002 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º, 33.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, designo o sudelegado regional do IND em Viana do Castelo, Dr. António Maria Gonçalves de Araújo, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal, e nomeio para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos o representante do delegado regional da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, Dr. Humberto Faria, e o representante do GAT do Lima da Comissão de Coordenação da Região de Viana do Castelo, arquitecto José Carlos França Esteves de Carvalho.

30 de Outubro de 2002. - O Presidente, José Manuel Constantino.