Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 179/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000, a secretária aduaneira de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Maria Alexandra Costa Abreu David dos Reis Macedo, para exercer funções de apoio técnico ao meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal, no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos reportados à data do início do destacamento em 18 de Setembro de 2000.
11 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.
