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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 200/2006
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, designo, por urgente conveniência de serviço, a licenciada Cristina de Andrade Pereira de Gouveia para exercer, em comissão de serviço, as funções de secretária do meu serviço de apoio, a partir de 4 de Dezembro.
30 de Novembro de 2006. - O Presidente, Alfredo Bruto da Costa.
