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Ato Original
Despacho n.º 26 207/2006
Lista n.º 78/06
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 21 de Novembro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Wilmar Cabral Oliveira Junior ... 23-6-75
Silvana Cristina Fortunato Barra ... 3-6-81
Washington Garcia Nunes ... 27-9-71
Francisco das Chagas Pinho dos Santos ... 10-3-72
Lauro de Souza Rodrigues ... 2-4-70
Walderson Soares Ferreira ... 16-1-78
Caroline Cristina Simas Caldas ... 4-3-83
Jaime José Ferreira ... 12-5-78
Carla Aparecida Pereira ... 2-9-79
Douglas José Pimenta ... 9-9-69
Rosemeire Garcia Pimenta ... 1-3-72
Marcelo Sacramento Gomes ... 15-9-68
Vera Lucia Caribe Pinheiro ... 30-4-59
Rosimeire Ferreira dos Santos Miranda ... 10-8-65
1 de Dezembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
