Despacho n.º 26212/2000 (2.ª série), de 27 de dezembro

Despacho n.º 26 212/2000 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Mário João da Silva Franco Alberto Carvalho como colaborador do meu Gabinete, a fim de prestar apoio técnico no estudo para a construção de um portal marítimo-portuário.

A presente nomeação é válida por quatro meses, podendo ser prorrogada por mais dois meses e produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2000.

Será atribuída ao nomeado a remuneração mensal de 400 000$00, acrescida de IVA à taxa legal, suportada pelo PIDDAC do meu Gabinete, através do Programa Estudos e Pareceres na Área Marítimo-Portuária. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.