Despacho n.º 2622/2005 (2.ª série)

Despacho n.º 2622/2005 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 24/2005, Série II de 2005-02-03

Data de Publicação:

TEXTO

Despacho n.º 2622/2005 (2.ª série). - A ligação ferroviária no designado Eixo Norte-Sul, através da Ponte de 25 de Abril, já em exploração, além de eliminar a descontinuidade até então verificada no transporte ferroviário, veio introduzir, inegavelmente, factores de modernização e segurança, oferecendo novos serviços à comunidade.

As acções programadas de modernização do caminho de ferro a sul do Tejo estão a ser eficazmente implementadas, sendo já uma realidade de enorme relevância social a ligação ferroviária, na vertente suburbana, entre Lisboa e Setúbal.

É, pois, neste quadro de profundas remodelações que assume também vital importância a modernização do designado troço H: Barreiro-Pinhal Novo, na linha do Alentejo, já dotado de via dupla e cujas intervenções a levar a cabo se centram em três aspectos fundamentais:

1) Electrificação do troço;

2) Eliminação total das passagens de nível existentes, com a construção de obras de arte (PS e PI rodoviárias, PS e PI de peões e caminho paralelo); e

3) Vedação integral do troço.

Visando a total eliminação das passagens de nível existentes, serão construídas, numa primeira fase, as obras de arte que se indicam:

1) PI de peões ao quilómetro 3,850;

2) PS rodoviária ao quilómetro 4,405;

3) PS rodoviária ao quilómetro 5,950;

4) PS de peões ao quilómetro 11,304;

5) Caminho paralelo entre os quilómetros 11,304 e 12,564;

6) PI rodoviária ao quilómetro 11,920; e

7) PI rodoviária ao quilómetro 12,858, localizando-se as mencionadas nas alíneas 1) a 6), inclusive, no município da Moita e a mencionada na alínea 7) no município de Palmela.

Assim, torna-se imprescindível expropriar as parcelas de terreno necessárias à sua construção, cuja implantação se localiza para além dos actuais limites do domínio público ferroviário.

Considerando o interesse nacional de que se reveste a remodelação da linha do Alentejo no troço acima referido e das respectivas obras complementares, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 22 634/2004 (2.ª série), de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E, P., considerando que para a materialização das referidas obras é indispensável a expropriação das mencionadas parcelas de terreno, no uso dos poderes conferidos pelos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o atempado desenvolvimento dos trabalhos, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das já citadas parcelas de terreno constantes das plantas e dos mapas de áreas que em anexo se publicam.

2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno anteriormente referidas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

29 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Martins Borrego.

Expropriações - Mapa de áreas

Linha do Alentejo - Troço H: Barreiro-Pinhal Novo

Passagem inferior de peões ao quilómetro 3,850

Data: Outubro de 2004.

Distrito: Setúbal.

Concelho: Moita.

Freguesia: Baixa da Banheira.

(ver documento original)

Passagem superior ao quilómetro 4,405

Data: Outubro de 2004.