Despacho n.º 26227/2009, de 2 de dezembro

Despacho n.º 26227/2009

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 11/09, do Exm.º Tenente-General Comandante-Geral, de 08 de Janeiro de 2009, publicado no Diário da República n.º 36/2009 (2.ª série), de 20 de Fevereiro, com n.º 5830/2009, subdelego no Comandante do Destacamento de Territorial de Portalegre, Capitão de Infantaria, António Manuel Barradas Ludovino, as minhas competências para a prática dos seguintes actos:

Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de Janeiro de 2009.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.

Quartel em Portalegre, 20 de Fevereiro de 2009. - O Comandante, Mário José Ramiro Bagina, Ten. Cor. de Inf.ª

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