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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 237/2001 (2.ª série). - Determino que a partir de 16 de Dezembro de 2001, data em que passa à situação de reforma, continuem a ser abonadas ao chefe da Casa Millitar, tenente-general do Exército José Manuel dos Santos Faria Leal, tendo em conta o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, as despesas de representação fixadas para o cargo, bem como uma terça parte da respectiva remuneração mensal.
11 de Dezembro de 2001. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
