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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 242/2001 (2.ª série). - 1 - No respeito dos compromissos assumidos por Portugal na 2.ª Conferência de Doadores de Díli, em 21 de Novembro de 2000, para efeitos de apoio à formação da força de defesa de Timor Leste/FDTL, nomeio o primeiro-marinheiro CRO Adalberto da Costa Brito, pelo período de seis meses, para o desempenho de funções de assessoria à formação da componente naval da FDTL.
2 - Os encargos financeiros envolvidos nesta acção serão suportados por verbas do orçamento atribuído ao Programa Indicativo da Cooperação com Timor Leste/2001. (Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
7 de Dezembro de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.