Despacho n.º 26251/2002 (2.ª série), de 12 de dezembro

Despacho n.º 26 251/2002 (2.ª série). - Considerando que por força do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 262/2002, de 25 de Novembro, cessaram as comissões de serviço dos subdirectores-gerais das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, cuja estrutura orgânica básica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 360/99, de 16 de Setembro, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 315/2001, de 10 de Dezembro, e pelo diploma acima citado;

Considerando a relevante experiência profissional do licenciado António Brigas Afonso, designadamente na área dos impostos especiais sobre o consumo e da fiscalidade indirecta cometida à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, em que vem exercendo funções de subdirector-geral, e também no exercício de outros cargos dirigentes anteriormente desempenhados:

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º e dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Nomeio, em comissão de serviço, subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo o licenciado António Brigas Afonso, reverificador da carreira técnica superior aduaneira, cujo currículo se anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

27 de Novembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Curriculum vitae

(síntese biográfica)

Identificação - António Brigas Afonso, casado, nascido a 18 de Junho de 1955, na freguesia de Seixo do Côa, concelho do Sabugal.

Habilitações literárias - licenciatura em Direito em 1980, pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Actividade profissional:

Ingressou na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIRC), como técnico superior, em 1984, tendo trabalhado na Divisão de Nomenclatura e Política Pautal e na Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais;

Foi nomeado director de serviços dos Impostos sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado em 28 de Abril de 1997, tendo exercido estas funções até 2 de Junho de 2000, data em que foi nomeado subdirector-geral da DGAIEC, cargo este que exerce até à presente data;

Representou a DGAIEC em vários comités comunitários, com destaque para o Comité da Nomenclatura e o Comité dos Impostos Especiais de Consumo;

Teve um papel relevante na elaboração dos projectos de diploma que regulamentam os impostos especiais de consumo, tendo integrado a comissão que elaborou o projecto do Código dos Impostos Especiais de Consumo;

Tem várias artigos publicados na revista Alfândega, na Revista dos Quadros Técnicos do Estado e na revista Fisco;

É co-autor do Código Aduaneiro Comunitário Anotado, Edições ASA, 1994, do Direito Aduaneiro das Comunidades Europeias na Perspectiva da União Aduaneira - Estudos, Edições Barbosa & Xavier, Lda., Braga, 1992, e do Impostos Especiais de Consumo (Legislação Actualizada e Anotada), ed. GRAFTEAM - Artes Gráficas, S. A., Lisboa, 1996;

É autor do Código dos Impostos Especiais de Consumo Anotado e Actualizado, ed. Rei dos Livros, Lisboa, 2000;

Leccionou os Impostos Especiais de Consumo no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais, na Academia Militar e no Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa;

Durante a presidência portuguesa da União Europeia presidiu ao Grupo do Conselho de Questões Fiscais.